Julgamento no STF: Fux vota contra incidência de PIS/Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a incidência de PIS/Cofins sobre as reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada. Esse julgamento pode ter um impacto significativo nas finanças da União, com um potencial custo de R$ 5,3 bilhões em cinco anos, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

As reservas técnicas são provisões obrigatórias que as empresas de seguros devem fazer para arcar com os compromissos firmados com os segurados. Fux destacou que, além de serem depósitos compulsórios, os valores não ficam disponíveis para as empresas. Por isso, a capitalização desses recursos não poderia ser considerada atividade empresarial típica das seguradoras e das entidades de previdência privada.

Argumentos do ministro Fux

De acordo com Fux, as receitas dessas aplicações financeiras não integram o faturamento das entidades de previdência privada e seguradoras e, via de consequência, não devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Isso porque as reservas técnicas são resultado da contribuição dos segurados e não são receitas da venda de mercadorias ou da prestação de serviços.

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) defende que a incidência de PIS/Cofins sobre as reservas técnicas representaria uma ampliação da tributação, o que ocasionaria um impacto econômico relevante para o setor de seguros.

Manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) citou dados que apontam que o montante acumulado pelo setor de seguros em novembro de 2025 com provisões técnicas era de R$ 251,35 bilhões. A PGFN também salienta a evolução do capital acumulado nos últimos cinco anos em provisões técnicas, que praticamente dobrou.

O julgamento tem repercussão geral, e o resultado será aplicado a todos os processos que discutem o mesmo tema na Justiça.

• A decisão do STF pode ter um impacto significativo nas finanças da União.
• As reservas técnicas são provisões obrigatórias que as empresas de seguros devem fazer para arcar com os compromissos firmados com os segurados.
• A capitalização desses recursos não poderia ser considerada atividade empresarial típica das seguradoras e das entidades de previdência privada.

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