Decisão do Ministro Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão significativa nesta terça-feira (25), convertendo a prisão preventiva de Jair Bolsonaro (PL) em prisão definitiva. Essa mudança marca o início da execução da pena de 27 anos e três meses imposta ao ex-presidente no julgamento do núcleo político da trama golpista de 2022.

Com essa decisão, Bolsonaro deixa de ser mantido sob custódia por razões cautelares e passa a cumprir a pena criminal estabelecida pelo STF. A conversão ocorre porque o ex-presidente não apresentou embargos de declaração até o prazo final de segunda-feira (24), último recurso que poderia impedir o trânsito em julgado da condenação.

Condenação pelo STF

Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e três meses pelos crimes de:

• organização criminosa armada;
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• golpe de Estado;
• dano qualificado ao patrimônio da União;
• e deterioração de patrimônio tombado.

A condenação decorre da acusação de que o ex-presidente liderou, estimulou e deu suporte institucional às ações destinadas a impedir a transferência de poder após a derrota eleitoral de 2022. Essa decisão do STF representa um marco importante na história jurídica do país, reforçando a importância do Estado Democrático de Direito e a necessidade de responsabilização dos agentes públicos por seus atos.

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