Decisão do Ministro Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques custodiado na unidade conhecida como Papudinha, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A decisão foi proferida na última sexta-feira (6) e publicada nesta segunda-feira (9).

Em despacho do dia 20 de janeiro, Moraes havia determinado que as administrações penitenciárias do Distrito Federal e de Santa Catarina informassem se haveria condições operacionais e vagas adequadas para uma eventual transferência, conforme pedido inicial da defesa. No entanto, a própria defesa mudou de posição e requereu a manutenção da custódia na Papudinha, sustentando que, após sua instalação no local, suas necessidades de saúde e assistência estariam plenamente atendidas, tornando desnecessária a remoção para Santa Catarina.

Autorização para Doutorado em EAD

Moraes também autorizou que Silvinei dê continuidade ao seu doutorado em Direito Econômico e Empresarial na modalidade Ensino a Distância (EAD), desde que observadas as normas internas da unidade prisional. A decisão se fundamenta na Lei de Execução Penal, que assegura ao preso o direito ao estudo e à remição de pena por atividade educacional, inclusive a distância.

Além disso, o ministro determinou que o Comando Militar do Planalto informe se Silvinei preenche os requisitos para eventual visita íntima do general de reserva Mário Fernandes, outro réu no mesmo processo. Após a resposta, os autos retornarão à PGR para nova manifestação.

Trabalho de Mário Fernandes

Moraes autorizou o trabalho interno de Mário Fernandes, também condenado pelos atos de 8 de janeiro. O ministro havia permitido que o réu se habilitasse para trabalho interno, mas não autorizou a primeira proposta apresentada pelo Exército, por considerar inadequada a participação do réu em tarefas ligadas ao aperfeiçoamento das Forças Armadas.

Após nova manifestação do Comando Militar do Planalto, em 6 de fevereiro, o ministro acolheu as atividades sugeridas, que incluem a conferência de documentos e catalogação do acervo da biblioteca da unidade prisional. Moraes destacou que o trabalho do preso é direito assegurado e pode gerar remição de pena, desde que as atividades sejam lícitas, educativas ou produtivas e compatíveis com o regime fechado.

As decisões do ministro Alexandre de Moraes são importantes para garantir os direitos dos presos e promover a ressocialização. A autorização para o doutorado em EAD e o trabalho interno são exemplos de como a justiça pode ser aplicada de forma justa e equitativa.

• A decisão do ministro Alexandre de Moraes é um exemplo de como a justiça pode ser aplicada de forma justa e equitativa.
• A autorização para o doutorado em EAD é um direito assegurado pela Lei de Execução Penal.
• O trabalho interno é um direito assegurado e pode gerar remição de pena.

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