Operação Policial no Rio de Janeiro: Moraes Exige Explicações

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, forneça informações detalhadas sobre a operação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em 119 mortos. Essa operação é considerada a mais letal da história do estado.

A decisão de Moraes foi tomada no âmbito da ADPF 635, conhecida como a ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro. O STF já havia julgado parcialmente procedente a ação, reconhecendo parte do plano estadual de redução da letalidade policial, mas impôs uma série de medidas estruturais e permanentes ao governo fluminense.

Exigências do Ministro Moraes

Entre as exigências feitas por Moraes estão:

• Relatório circunstanciado da operação;
• Justificativa formal para o grau de força empregado;
• Identificação das forças envolvidas, número de agentes, armamentos utilizados e vítimas;
• Uso de câmeras corporais e em viaturas;
• Preservação de vestígios e atuação da polícia técnico-científica;
• Comunicação imediata ao Ministério Público;
• Medidas de responsabilização por abusos e assistência às vítimas;
• Justificativas para ações em horários escolares e uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional.

Além disso, Moraes determinou a realização de audiências no dia 3 de novembro, com a presença de autoridades estaduais, incluindo o governador, o secretário de Segurança Pública, os comandantes das polícias Civil e Militar, e representantes do Judiciário e da Defensoria Pública.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) também solicitaram esclarecimentos sobre a operação policial. A PGR reiterou os pedidos de informações feitos pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criado para acompanhar o cumprimento das determinações da ADPF das Favelas.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) enviou um ofício ao governador do Rio de Janeiro, solicitando esclarecimentos sobre a operação policial e expressando preocupação com as evidências de alta letalidade e possíveis violações a tratados internacionais de direitos humanos e a preceitos constitucionais.

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