Ministro do TCU Libera Novos Consignados do INSS Após Recurso da AGU
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Marcos Bemquerer Costa autorizou a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados do INSS, após analisar um recurso apresentado pelo governo federal. A decisão tem efeito imediato e vale até o julgamento definitivo do caso pelo plenário da Corte.
A liberação dos empréstimos pessoais atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após o TCU determinar a suspensão de novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. No recurso, o Executivo argumentou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia gerar impactos econômicos e sociais relevantes, ao dificultar o acesso ao crédito por parte dos segurados.
Modalidades de Cartão de Crédito Consignado
No entanto, as modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” continuam suspensas por determinação do tribunal. Esses produtos são considerados mais sensíveis pelo tribunal devido ao maior número de indícios de irregularidades encontrados nas auditorias.
A suspensão continuará válida até nova análise da Corte. Entre os problemas apontados estavam contratos sem autorização dos beneficiários, empréstimos feitos em nome de pessoas falecidas, fraudes de identidade, falhas na validação biométrica, desvio de recursos, ausência de documentação e cobrança de taxas abusivas.
Mudanças Futuras no Crédito Consignado
Além da suspensão parcial, o governo federal também anunciou mudanças permanentes no crédito consignado do INSS. A medida provisória (MP) da nova versão do Desenrola Brasil, publicada nesta semana, prevê o fim gradual do cartão consignado. O produto começará a ser reduzido em 2027 e deixará de existir a partir de 2029.
A MP também alterou regras do empréstimo consignado tradicional, aumentando o prazo máximo de pagamento de oito para nove anos e reduzindo o limite total de comprometimento da renda de 45% para 40%. Posteriormente, esse percentual será reduzido gradualmente até 30%.
Essas mudanças visam proteger os aposentados e pensionistas do INSS de práticas abusivas e irregularidades no crédito consignado. O setor movimenta cerca de R$ 100 bilhões e atende milhões de aposentados e pensionistas do INSS.
- Os empréstimos pessoais consignados do INSS foram liberados após recurso da AGU.
- As modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício continuam suspensas.
- A medida provisória da nova versão do Desenrola Brasil prevê o fim gradual do cartão consignado.
Este conteúdo pode conter links de compra.
Fonte: link