Medidas de Exceção do Judiciário Brasileiro Ameaçam se Tornar Regra, Alerta OEA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou um relatório especial sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil, destacando que as medidas de caráter excepcional adotadas pelo Poder Judiciário podem se tornar uma regra, ameaçando a liberdade de expressão no país.

O relatório é resultado de uma visita da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH ao Brasil em fevereiro de 2025, que ouviu representantes de diferentes setores, incluindo opositores do atual governo, parlamentares, defensores dos direitos humanos, organizações não governamentais e jornalistas.

A CIDH afirma que as autoridades brasileiras às vezes se mostram relutantes à autocrítica e a questionamentos sobre a compatibilidade das restrições à liberdade de expressão com os padrões interamericanos. O relatório destaca que a defesa da democracia não pode ser alcançada por meio de restrições exageradas que equivalem à censura.

Entre as principais preocupações da CIDH estão:

• A concentração de poder no Poder Judiciário, que pode transformar soluções temporárias em problemas duradouros;
• O risco de sancionar opiniões políticas legítimas;
• A necessidade de garantir que as limitações à liberdade de expressão sejam mais compatíveis com os parâmetros internacionais de proteção e restrição da liberdade de expressão.

O relatório também menciona a existência de intensos debates em torno dos atrasos nos mecanismos de investigação e defende que a celeridade dos processos é especialmente importante quando envolvem limitações cautelares ou interlocutórias à liberdade de expressão.

A CIDH reforça que as autoridades brasileiras devem avaliar continuamente se as medidas cautelares que restringem a liberdade de expressão são indispensáveis para a preservação das investigações ou se essas limitações podem ser relaxadas.

Além disso, o relatório critica as limitações ao uso de contas nas redes sociais, usadas como parte das medidas restritivas impostas de forma provisória em inquéritos, investigações e processos judiciais.

Em resumo, o relatório da CIDH destaca a importância de garantir a liberdade de expressão no Brasil e alerta para os riscos de que as medidas de exceção se tornem regra, ameaçando a democracia e os direitos humanos no país.

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