Decisão Presidencial: Lula Veta Dispositivo que Permitia Remuneração de Servidores Acima do Teto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte do projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). O veto específico foi aplicado à criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em verbas pagas, o que poderia resultar em valores acima do teto constitucional do serviço público.
Dois projetos aprovados pela Câmara previam reajustes salariais de cerca de 9% para servidores da Câmara e do Senado, além de criar outras benesses. Lula sancionou o aumento para 2026, mas vetou o escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, justificando que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele.
Motivos do Veto
Os motivos do veto incluem a possibilidade de servidores ganharem uma folga a cada 3 dias trabalhados, que poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro sem cobrança de Imposto de Renda, ultrapassando assim o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente de R$ 46.366,19.
Foram vetados por Lula:
- Trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
- Dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização;
- Regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Por outro lado, Lula sancionou dispositivos que previam a substituição de gratificações pagas a servidores do Congresso, desde que não ultrapassassem o teto remuneratório, o reconhecimento de carreiras no Legislativo como carreiras de Estado, e, no caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
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