Lei que Libera Poda de Árvore em Áreas Públicas ou Privadas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que autoriza a poda ou remoção de árvores em áreas públicas ou privadas quando o órgão ambiental não se manifestar sobre pedidos motivados por risco de acidentes. A Lei nº 15.299 permite que, nesses casos, o serviço seja realizado por profissional habilitado.

A nova legislação altera a Lei de Crimes Ambientais e estabelece prazo de até 45 dias para que os órgãos ambientais respondam às solicitações de poda ou corte em situações de risco. O pedido deverá ser acompanhado de laudo técnico elaborado por empresa ou profissional qualificado.

Caso não haja resposta dentro desse período, o solicitante fica automaticamente autorizado a executar o serviço com profissionais habilitados. Fora das hipóteses previstas pela nova lei, permanece válida a regra da legislação ambiental que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem danificar, destruir ou maltratar plantas ornamentais em espaços públicos ou em propriedades privadas de terceiros.

Objetivos da Lei

A lei tem como objetivo agilizar procedimentos frente a sucessivos problemas causados pela queda de galhos de árvores em linhas de transmissão, como perdas de energia elétrica. Além disso, a lei visa proteger a integridade física das pessoas e evitar danos ao patrimônio.

Em São Paulo, a poda de árvore é um dos pontos centrais da disputa entre a Prefeitura de São Paulo e a concessionária Enel por conta das responsabilizações por sucessivos apagões na cidade. A empresa e o Município têm convênio para que a primeira faça a poda preventiva de galhos em contato com a fiação elétrica para evitar rompimento de fios em eventos climáticos extremos.

• A lei estabelece prazo de até 45 dias para que os órgãos ambientais respondam às solicitações de poda ou corte em situações de risco.
• O pedido deverá ser acompanhado de laudo técnico elaborado por empresa ou profissional qualificado.
• Caso não haja resposta dentro desse período, o solicitante fica automaticamente autorizado a executar o serviço com profissionais habilitados.

A nova lei é uma medida importante para proteger a segurança pública e evitar danos ao patrimônio. Além disso, a lei pode ajudar a reduzir os problemas causados pela queda de galhos de árvores em linhas de transmissão, como perdas de energia elétrica.

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