PEC da Segurança Pública: Lula Cobra Aprovação do Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou dos deputados e senadores a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A previsão é que o parecer do relator, deputado Mendonça Filho, seja lido nesta quarta-feira na comissão especial.

Segundo Lula, é preciso definir com precisão onde a União deve atuar no enfrentamento ao crime organizado. Ele defendeu que a União deve ter um papel relevante na questão da segurança pública, sem ferir a autonomia dos governadores.

Proposta do Governo

A proposta do governo prevê dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, além de padronizar protocolos, dados e fluxos de informação entre os entes federativos.

De acordo com o Planalto, a proposta vai fortalecer a capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas cada vez mais estruturadas. Lula afirmou que a violência é “o problema mais grave do País” e defendeu investimento em inteligência, afastando discursos de endurecimento puro e simples.

Relatório do Relator

O relator, deputado Mendonça Filho, apresentou aos líderes partidários os “princípios” do seu parecer, que incluem:

• Política criminal
• Sistema policial
• Sistema prisional
• Política de segurança

O deputado informou que pretende ampliar as fontes de financiamento da segurança pública e manter a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), como propôs o Executivo.

Além disso, Mendonça também quer estabelecer que integrantes de facções, milícias ou autores de crimes violentos cumpram 100% da pena em regime fechado, sem progressão.

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