Decreto assinado por Lula visa combater bets ilegais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que prevê o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais. Essa medida visa combater as empresas de apostas que funcionam irregularmente no mercado.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida foi possível com a aprovação da Lei Antifacção, que prevê o “perdimento de bens”. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais.
Como funciona o bloqueio de recursos
A SPA, ao identificar um operador não autorizado, formalizará a irregularidade por meio de um auto de constatação. Em seguida, a secretaria notifica as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem os valores existentes em contas relacionadas à empresa irregular e interrompam novas transações.
As instituições financeiras devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas. O Banco Central também será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução.
- A SPA notifica as instituições financeiras para bloquear os recursos;
- As instituições financeiras devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas;
- O Banco Central supervisiona a execução.
Responsabilidade solidária
O Ministério da Fazenda também publicou uma portaria que regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que derem movimentação a recursos de bets ilegais. Isso significa que as instituições financeiras que permitirem a movimentação de recursos de bets ilegais serão responsabilizadas solidariamente.
Essa medida visa desincentivar as instituições financeiras de darem guarida a essas bets ilegais. A Receita Federal notificará as instituições financeiras e atribuirá responsabilidade solidária, fazendo a devida cobrança das obrigações tributárias.
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