Lei Rouanet: Condenação de Produtora por Projeto de “O Pasquim”

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve a condenação de uma produtora cultural a devolver R$ 812 mil à União por um projeto aprovado pela Lei Rouanet para digitalizar o acervo de “O Pasquim”, jornal que marcou a oposição à ditadura militar no Brasil.

A decisão rejeitou recurso da Fratelli Empreendimentos e Participações, que tentava reverter sentença de primeira instância. O projeto havia sido aprovado pelo Ministério da Cultura e contou com patrocínio da Petrobras. No entanto, a administração pública concluiu que a empresa não comprovou a execução do objetivo principal: tornar disponível gratuitamente, na internet, todo o acervo digitalizado do periódico.

Entre os documentos não apresentados estavam registros de domínio do site, demonstrações técnicas da plataforma, protocolos de entrega do material a instituições culturais e evidências de acesso público ao acervo. Isso levou o tribunal a decidir que a decisão foi amparada por perícia determinada pela Justiça e pela ausência de provas de que o projeto foi efetivamente entregue.

Motivos da Condenação

• A falta de provas de que o projeto foi efetivamente entregue;
• A ausência de registros de domínio do site e demonstrações técnicas da plataforma;
• A não apresentação de protocolos de entrega do material a instituições culturais e evidências de acesso público ao acervo.

O desembargador Ricardo Perlingeiro afirmou que o conjunto de provas demonstrou o descumprimento do objeto principal do projeto cultural, justificando a devolução integral dos recursos captados, sem possibilidade de reconhecimento de cumprimento parcial.

Publicado entre 1969 e 1991, “O Pasquim” se tornou um dos símbolos da imprensa alternativa durante a ditadura militar. Atualmente, as 1.072 edições do jornal estão disponíveis no acervo digital da Biblioteca Nacional.

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