Condenação de Bolsonaro: Pagamento de Honorários a Advogados de Guilherme Boulos

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar os honorários dos advogados do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) após perder uma ação por danos morais movida contra o parlamentar. A ação foi motivada por declarações públicas de Boulos que apontavam Bolsonaro como possível mentor do assassinato da vereadora Marielle Franco, ocorrido em 2018.

A defesa de Bolsonaro argumentou que as declarações de Boulos não estariam protegidas pela imunidade parlamentar, sustentando que a proteção não se aplica a atos “sem nexo com o desempenho das funções parlamentares ou quando utilizada para práticas abusivas”. No entanto, a Justiça entendeu que as falas estavam no âmbito da atuação política do deputado.

Com a decisão definitiva, a defesa de Boulos solicitou o cumprimento da sentença. Bolsonaro terá de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Caso não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, poderá ser penalizado com uma multa adicional de 10% e novos honorários no mesmo percentual.

Os principais pontos da condenação incluem:

• Pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa;
• Pagamento das custas processuais;
• Prazo de 15 dias para efetuar o pagamento, sob pena de multa adicional de 10% e novos honorários;
• Possibilidade de penhora eletrônica via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) caso o valor não seja pago.

A decisão da Justiça reforça a importância da imunidade parlamentar e do direito à liberdade de expressão, mesmo em contextos políticos controversos. Além disso, destaca a responsabilidade dos agentes públicos em respeitar as decisões judiciais e cumprir com suas obrigações legais.

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