Itamaraty Cria Regra que Permite Sigilo Eterno a Documentos que Antes Erarm Públicos
O Ministério das Relações Exteriores, liderado pelo ministro Mauro Vieira, assinou uma portaria que amplia o rol de dados que podem ser classificados como sigilosos. Essa medida permite que documentos que não foram previamente classificados como sigilosos sejam negados via Lei de Acesso à Informação (LAI), caso sejam identificadas possibilidades de “graves danos, tangíveis ou intangíveis, para a sociedade e o Estado” pelos diplomatas.
A nova norma foi contestada por associações e parlamentares, que apontaram falta de especificidade dos dados que podem ser negados e violações à LAI. O especialista em Lei de Acesso à Informação, Bruno Morassutti, diretor de advocacy da ONG Fiquem Sabendo, afirmou que a portaria institucionaliza o sigilo eterno ao vedar o acesso por tempo indeterminado de documentos “independentemente de classificação”.
Reações e Análises
- A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, considera que a portaria representa um “grave risco de descontrole de aplicação de sigilo”.
- A Associação Nacional de História (ANPUH) e a Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI) afirmaram que a portaria “estabelece salvaguardas e critérios de sigilo que ultrapassam os limites previstos em lei, invertendo o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção”.
- A bancada do partido Novo na Câmara protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a portaria, considerando que a medida do Ministério amplia de forma abusiva o sigilo sobre os documentos do Itamaraty.
O Itamaraty, por sua vez, afirmou que a portaria não cria novas hipóteses de sigilo e que seu objetivo é garantir a segurança jurídica ao agente público sobre seus deveres, sob o princípio de acesso como regra e restrição como exceção.
A medida tem gerado debate sobre a transparência e o acesso à informação no Brasil, com críticas à possibilidade de sigilo eterno e à falta de especificidade nos critérios de negação de acesso a documentos.
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