Lei de Acesso à Informação

Defesa de ex-presidente do BRB pede informação via LAI sobre acordo de delação negado

Defesa de Ex-Presidente do BRB Busca Informações sobre Acordo de Delação Negado A defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, apresentou um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) para obter o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que embasou a negativa ao acordo de colaboração premiada proposto pelo ex-dirigente […]

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Itamaraty cria regra que permite sigilo eterno a documentos que antes eram públicos

Itamaraty Cria Regra que Permite Sigilo Eterno a Documentos que Antes Erarm Públicos O Ministério das Relações Exteriores, liderado pelo ministro Mauro Vieira, assinou uma portaria que amplia o rol de dados que podem ser classificados como sigilosos. Essa medida permite que documentos que não foram previamente classificados como sigilosos sejam negados via Lei de