IR: Senado Mantém Prazo para Isenção de Dividendos e Preocupa Empresas
O Senado manteve no projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil um trecho visto com preocupação por empresas. Esse trecho estabelece uma exigência que não condiz com a realidade contábil de muitas companhias, avaliam especialistas.
O projeto aprovado estabelece que, a partir de janeiro de 2026, os dividendos terão a incidência de uma alíquota fixa de 10% de IR quando o pagamento em um mês exceder R$ 50 mil por empresa, com tributaçao na fonte. Isso vale também para investidores não residentes no País.
No entanto, o texto exige que a deliberação de lucros apurados em 2025 seja feita até 31 de dezembro do mesmo ano para que esses valores sejam isentos, ainda que sejam distribuídos nos anos seguintes (até 2028). Esse ponto foi mantido pelos senadores e pode afetar o alcance da isenção para as empresas.
Algumas razões pelas quais as empresas podem ter dificuldades em cumprir essa exigência incluem:
- A necessidade de processar e registrar todas as operações feitas em 2025 até o último dia do ano;
- A incompatibilidade com a realidade da apuração dos resultados das empresas;
- A insegurança jurídica na implementação de medidas.
Para Ana Lucia Marra, sócia fundadora do Sanmahe Advogados, “é evidente a dificuldade, para não dizer impossibilidade, de cumprir com tal condição quanto aos resultados totais do ano-calendário de 2025”. Ela argumenta que é uma exigência incompatível com a realidade da apuração dos resultados das empresas.
Carlos Henrique de Oliveira, ex-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e sócio do Mannrich Vasconcelos Advogados, afirma que “se fosse possível que os lucros a serem distribuídos são os apurados no ano calendário 2025, sem a necessidade de determiná-los até 31 de dezembro, as empresas teriam o prazo legal até abril de 2026 para apurá-los”.
Em resumo, a manutenção do prazo para isenção de dividendos pode gerar dificuldades para as empresas, que precisam cumprir com as exigências estabelecidas no projeto. É importante que as empresas busquem orientação especializada para entender como essas mudanças podem afetar seus negócios.
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