Governo Revê Regra sobre Divulgação de Margens de Distribuidoras de Combustíveis

O governo federal publicou um decreto revisando a decisão anterior que obrigava a reguladora ANP a publicar as margens brutas de lucro das distribuidoras de combustíveis, por produto. Essa mudança faz parte de um conjunto de medidas voltadas a amortecer a alta dos preços do petróleo e de seus derivados no mercado doméstico.

Com a mudança, a agência reguladora deverá publicar apenas dados de forma agregada e sem indicar as distribuidoras, preservando o sigilo comercial. A determinação anterior para a publicação das margens das companhias foi justificada pelo governo como uma forma de verificar se havia altas abusivas de preços no mercado, mas gerou fortes críticas do setor privado.

As mudanças também incluem alterações no programa de subvenção a combustíveis, anunciado em março, que ainda não conta com a participação efetiva das distribuidoras nacionais de combustíveis. Entre as mudanças, o importador deixa de ser obrigado a exigir do distribuidor a comprovação de repasse do desconto decorrente da subvenção econômica à revenda de óleo diesel.

A ANP também passa a poder liberar o pagamento da subvenção, assumindo a veracidade de informações prestadas pelos agentes, sem eliminar o dever posterior de fiscalização e auditoria pela agência. Essas mudanças podem facilitar a adesão de mais empresas ao programa de subvenção.

• As mudanças representam um avanço importante e podem facilitar a adesão de mais empresas ao programa de subvenção.
• A ANP passa a poder liberar o pagamento da subvenção, assumindo a veracidade de informações prestadas pelos agentes.
• O importador deixa de ser obrigado a exigir do distribuidor a comprovação de repasse do desconto decorrente da subvenção econômica à revenda de óleo diesel.

Até o momento, apenas a Petrobras e a Refinaria de Mataripe, da Acelen, participam do programa de subvenção ao diesel. A Vibra Energia, maior distribuidora do país, está habilitada, mas não participou efetivamente do programa. As mudanças podem ser um passo importante para a participação efetiva das distribuidoras nacionais de combustíveis.

Este conteúdo pode conter links de compra.

Fonte: link