Governo Restringe Publicidade de Bets
O governo publicou uma portaria que restringe a publicidade de bets, plataformas de apostas, a partir de 17 de julho. As novas regras incluem a obrigatoriedade de advertências do Ministério da Fazenda sobre o risco de vício e perda de dinheiro para os apostadores.
As empresas terão uma semana para se adaptar às novas regras, que incluem multas de até 20% do faturamento da empresa e suspensão da operação por 180 dias em caso de descumprimento. Além disso, a mídia que veicular propaganda irregular de bet poderá receber uma multa de até R$ 14 milhões.
Advertências e Proibições
As publicidades de plataformas de apostas on-line regulares terão de vir acompanhadas por três advertências:
- O Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro
- O Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência
- O Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento
Além disso, transmissões de jogos e programas esportivos não poderão mais sugerir apostas específicas por meio de profissionais apresentados como especialistas. Também ficará proibido apontar “senso de urgência” nas propagandas de bets, vender aposta como ganho de dinheiro fácil, ou exibição de histórico de premiações.
Combate a Bets Ilegais
O governo notificou 37 fintechs suspeitas de movimentar dinheiro de casas de apostas irregulares no Brasil para bloquear os recursos e confiscá-los para os cofres da União. As notificações são respaldadas em decreto publicado pelo governo em junho.
As notificações foram enviadas em conjunto pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Receita Federal. Agora, as instituições financeiras precisam romper com as bets ilegais. Caso isso não aconteça, as empresas podem ser responsabilizadas solidariamente pelos recursos ilegais, e serem multadas no montante que foi movimentado.
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