Governo publica novas regras e avança na regularização da proteção veicular
O governo federal publicou duas normas que regulamentam o funcionamento das cooperativas de seguros e das operações de proteção patrimonial mutualista, que operam no segmento de proteção veicular. As Resoluções CNSP nº 491 e nº 492, de 4 de maio de 2026, já entraram em vigor e detalham como esses modelos poderão operar dentro do Sistema Nacional de Seguros Privados, sob supervisão da Susep.
Essa medida representa a formalização de um mercado que cresceu nos últimos anos à margem da regulação tradicional e atende milhões de brasileiros, sobretudo no setor automotivo. A nova regulamentação decorre da Lei Complementar nº 213, de 2025, que autorizou a atuação de cooperativas de seguros e criou o mercado de proteção patrimonial mutualista.
O que muda?
As novas regras estabelecem parâmetros claros de funcionamento e de proteção ao consumidor. As cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista passam a ter regras de governança, gestão financeira, transparência e conduta, além de fiscalização da Susep.
Isso significa que os consumidores terão mais segurança jurídica e regulatória ao contratar uma proteção veicular. Além disso, a expectativa é que a concorrência entre seguradoras e proteção patrimonial mutualista crie um mercado mais saudável, ampliando as opções de proteção para milhões de veículos hoje descobertos.
Impacto para o consumidor
Para o motorista pessoa física que busca proteção para o carro, especialmente o de menor poder aquisitivo, o impacto é a segurança jurídica e regulatória. Isso porque haverá regras claras, fiscalização e transparência na gestão dos recursos de quem optar por contratar uma proteção veicular em vez do seguro automóvel.
Os preços podem subir em alguns casos, devido aos novos custos regulatórios, mas a expectativa é de que a concorrência entre seguradoras e proteção patrimonial mutualista crie um mercado mais saudável, ampliando as opções de proteção para milhões de veículos hoje descobertos.
- As novas regras estabelecem parâmetros claros de funcionamento e de proteção ao consumidor.
- As cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista passam a ter regras de governança, gestão financeira, transparência e conduta, além de fiscalização da Susep.
- A expectativa é que a concorrência entre seguradoras e proteção patrimonial mutualista crie um mercado mais saudável, ampliando as opções de proteção para milhões de veículos hoje descobertos.
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