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Governo Lula Define Regras para Idade na Internet

O governo Lula está prestes a publicar um decreto presidencial que estabelecerá os princípios para a aferição etária nas plataformas digitais, visando cumprir o ECA Digital. Essa lei tem como objetivo criar novas camadas de segurança na internet brasileira para proteger crianças e adolescentes, e entra em vigor em 17 de março.

Um dos pontos importantes desse decreto é a definição do que constitui pornografia, o que será fundamental para as plataformas digitais identificarem e restringirem o acesso a conteúdos inapropriados para menores de idade. Isso reflete a preocupação do governo em garantir um ambiente online seguro para os jovens.

Principais Aspectos do ECA Digital

  • Proteção de crianças e adolescentes na internet
  • Criação de novas camadas de segurança online
  • Definição de parâmetros para a aferição etária

A implementação dessas regras visa garantir que as plataformas digitais tomem medidas eficazes para proteger os jovens de conteúdos prejudiciais ou inapropriados. O decreto presidencial será um marco importante na regulamentação da internet no Brasil, contribuindo para um ambiente digital mais seguro e responsável.

A definição clara do que é considerado pornography e outros conteúdos inapropriados será essencial para que as plataformas possam cumprir suas obrigações legais e éticas. Isso demonstra o compromisso do governo em promover a segurança e o bem-estar dos jovens na internet.

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