Governo Inicia Monitoramento de Sites Pornográficos

O governo brasileiro, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), iniciou um monitoramento de sites pornográficos para verificar se essas plataformas estão adotando mecanismos eficazes de verificação de idade, capazes de impedir o acesso de crianças e adolescentes a esse tipo de material.

O monitoramento abrange 18 sites que concentram cerca de 98% de todo o tráfego de conteúdo adulto consumido no Brasil, incluindo nomes como Pornhub, Xvideos, XNXX, XHamster e OnlyFans. A ação faz parte da implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e do Decreto nº 12.880/2026, que ampliam as obrigações de proteção a menores no ambiente online.

Objetivos do Monitoramento

O objetivo do monitoramento é medir o grau de adequação das empresas às novas exigências regulatórias e identificar lacunas de conformidade que possam embasar ações sancionatórias no futuro. A medida é preventiva e busca verificar os planos de adequação em curso, identificar eventuais lacunas de conformidade e subsidiar a atuação fiscalizatória futura da ANPD.

A ANPD se apoia na Resolução CD/ANPD nº 1/2021, que instituiu o Regulamento de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador da agência. O monitoramento funciona como uma etapa preliminar de coleta de informações, que permite à autoridade mapear riscos antes de eventuais punições.

Mudanças na Verificação de Idade

O centro da fiscalização está na exigência de sistemas mais robustos de verificação etária. As plataformas precisam ser capazes de identificar, inclusive por padrões de comportamento do usuário, quando há indícios de que se trata de um menor de idade, casos em que devem solicitar comprovação adicional.

A nova lei também consolida o chamado “dever de cuidado” das plataformas, que passam a responder de forma mais direta pelos conteúdos publicados. As empresas são obrigadas a agir de forma mais ágil assim que recebem uma denúncia ou identificam conteúdos como exploração sexual infantil ou violência contra menores.

Além disso, a nova lei determina que conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes recebam tratamento prioritário e sejam removidos rapidamente, independentemente de ordem judicial, quando a denúncia partir de vítimas, responsáveis legais, autoridades policiais ou entidades habilitadas.

• O ECA Digital foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após um processo de elaboração que contou com a participação de especialistas, sociedade civil e representantes do setor de tecnologia.
• A lei é considerada um marco regulatório para o ambiente digital brasileiro, ao atualizar para o contexto das plataformas online princípios já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Uma pesquisa da Unico em parceria com a Ipsos Brasil mostrou que cerca de 30% dos adolescentes brasileiros já conseguiram driblar barreiras de idade impostas por plataformas digitais.

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