Governo envia projeto para ampliar teto do MEI

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou o envio ao Congresso do projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de um segundo empregado. A proposta faz parte do acordo político construído durante a tramitação da PEC que reduz a jornada de trabalho da escala 6×1.

O teto anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O projeto também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que podem ser contratados por microempreendedores enquadrados no regime.

Objetivos do projeto

A ampliação do MEI busca ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios, permitindo maior faturamento e contratação de mão de obra antes da migração para o Simples Nacional. Isso pode ajudar a reduzir a distorção criada pelo congelamento do teto nos últimos anos, que faz com que muitos empreendedores evitem expandir a atividade para não perder o enquadramento tributário mais vantajoso.

A mudança também afeta a tributação, pois o aumento do teto representa uma ampliação do universo de empresas que continuarão recolhendo tributos pelo regime simplificado do MEI. Embora o governo ainda não tenha divulgado uma estimativa oficial, toda expansão do limite de faturamento implica redução potencial na arrecadação.

O que muda

• teto anual de faturamento de R$ 110 mil em 2027;
• novo aumento para R$ 140 mil em 2028;
• autorização para contratação de até dois funcionários;
• transição escalonada para reduzir os efeitos econômicos da mudança.

Hoje, o MEI permite faturamento de até R$ 81 mil por ano e a contratação de apenas um empregado, remunerado com um salário mínimo ou o piso da categoria. O projeto começará a tramitar na Câmara dos Deputados, onde deverá ser analisado pelas comissões antes de seguir ao plenário.

Além disso, o governo lança o Desenrola Adimplentes, uma nova linha de crédito que atende trabalhadores sem carteira assinada com empréstimos de até R$ 15 mil e prevê juros de até 1,99% ao mês.

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