Decisão da Justiça Federal da Flórida: Vitória Processual Inicial para Moraes

A Justiça Federal da Flórida autorizou a entrada do Brasil, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), no processo movido por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a Corte negou, por ora, o pedido das empresas para reconhecer formalmente a revelia do magistrado.

Essa decisão representa uma vitória processual inicial para Moraes, pois a Corte adiou a análise do pedido brasileiro para extinguir o processo e determinou que Rumble e Trump Media apresentem resposta em até 14 dias. Isso significa que o tribunal aceitou que o Brasil participe formalmente da ação para defender Moraes na condição de ministro do STF.

Contexto do Processo

A ação foi apresentada em 2025 por Rumble e Trump Media contra Moraes, buscando uma declaração da Justiça americana de que ordens atribuídas ao ministro para suspensão de contas em plataformas digitais não podem ser executadas nos Estados Unidos. As empresas alegam que as determinações violariam a Primeira Emenda da Constituição americana, a legislação dos Estados Unidos sobre plataformas digitais e regras de proteção de dados.

A defesa das empresas também sustenta que as ordens seriam contrárias à política pública americana e à legislação da Flórida sobre reconhecimento de decisões estrangeiras. No entanto, a Corte não analisou o mérito dessas alegações e não decidiu se Moraes pode ou não ser processado nos Estados Unidos, nem se as ordens atribuídas ao ministro são executáveis em território americano.

Próximos Passos

Os próximos passos incluem a apresentação de resposta por Rumble e Trump Media ao pedido de extinção apresentado pelo Brasil. Após isso, a Corte poderá analisar o mérito das alegações e decidir sobre a execução das ordens atribuídas a Moraes nos Estados Unidos.

• A AGU sustenta que o Brasil é o verdadeiro interessado na controvérsia e que a Justiça dos Estados Unidos não deve avançar sobre decisões judiciais brasileiras.
• A Corte suspendeu a ordem anterior que determinava às empresas buscar o reconhecimento formal de revelia caso Moraes não respondesse à ação no prazo.
• A decisão desta terça-feira não analisou o mérito das alegações das empresas e não decidiu sobre a execução das ordens atribuídas a Moraes nos Estados Unidos.

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