Entenda o corte de incentivos fiscais aprovado pelo Congresso

O governo brasileiro deu um importante passo para equilibrar o Orçamento de 2026 com a aprovação do corte de incentivos fiscais pelo Congresso. A medida tem o potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano e também aumenta tributos sobre empresas de apostas online, fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia destacado a importância do projeto para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

Principais pontos do projeto

O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais.
Aumenta tributos sobre casas de apostas esportivas online, fintechs e outras instituições financeiras, bem como juros sobre capital próprio (JCP).
Cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no país.

Os tributos que terão benefícios reduzidos incluem o Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outros.

Setores afetados

Regime Especial da Indústria Química (Reiq)
Créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras
Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos
Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica

As exceções incluem imunidades constitucionais, Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, produtos da cesta básica nacional, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, empresas do Simples Nacional, programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, entre outros.

O projeto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem fizer publicidade ou mantiver operações com bets não autorizadas. Além disso, estabelece novos limites para benefícios fiscais, proibindo a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

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