Proibição de Repasse de Emendas Parlamentares a ONGs de Parentes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a destinação de emendas parlamentares para entidades do terceiro setor, como organizações não governamentais (ONGs), que sejam administradas por parentes de congressistas ou seus assessores. Essa decisão visa impedir o nepotismo e a ocorrência de improbidade administrativa.

De acordo com Dino, a vedação também vale para subcontratação de empresas na mesma situação. A proibição é necessária para evitar a malversação de verbas públicas e a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados.

Motivos da Proibição

A decisão de Dino foi motivada por uma reportagem que mostrou que o repasse de emendas para ONGs saltou dez vezes desde 2019 e chegou ao recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. Parte desse dinheiro foi destinado pelos congressistas a estruturas controladas por familiares, ex-assessores e aliados políticos.

Além disso, outra reportagem mostrou que o repasse recorde para ONGs beneficiou entidades sem funcionários, sede e capacidade técnica para executar os projetos para os quais foram contratadas. Essas entidades atuaram apenas como intermediárias para a liberação das verbas.

Consequências da Proibição

A proibição vale para as ONGs que tenham em sua administração cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentar responsável pela indicação da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado.

Os recursos não podem ser enviados para entidades que realizem contratação, subcontratação ou intermediação de pessoas físicas ou jurídicas das quais participem, como sócios ou dirigentes, prestadores de serviço ou fornecedores de bens que se enquadrem na condição descrita na alínea anterior, na qualidade de beneficiário final do recurso público.

• O total de recursos destinados a ONGs já é mais do que o triplo do repassado a governos estaduais e ao Distrito Federal.
• As ONGs se tornaram o terceiro principal destino das verbas sob controle dos congressistas, atrás apenas das prefeituras e fundos municipais de saúde.
• A medida visa impedir a ocorrência de improbidade administrativa e nepotismo.

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