Decisão do Ministro Flávio Dino sobre a Lei de Anistia

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou recentemente para afastar a aplicação da Lei de Anistia a crimes de natureza permanente, como ocultação de cadáver e sequestro, praticados durante a ditadura militar.

De acordo com o ministro, a anistia concedida em 1979 não pode alcançar delitos cuja execução tenha se prolongado para além do marco temporal fixado pela própria lei. Isso significa que crimes que continuaram após o período estabelecido não devem ser incluídos na anistia.

O ministro defendeu que há “manifesta incompatibilidade lógica” em aplicar a anistia a crimes permanentes, como a ocultação de cadáver e o sequestro, que se prolongam enquanto a vítima permanecer privada de liberdade ou o corpo não for localizado.

Precedentes e Jurisprudência

O STF já declarou a recepção da Lei da Anistia pela Constituição de 1988 em julgamento realizado em 2010. No entanto, o ministro Dino ressaltou que o precedente não enfrentou especificamente a situação de crimes permanentes.

A jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que crimes como a ocultação de cadáver e o sequestro têm natureza permanente. Além disso, o ministro citou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem o desaparecimento forçado como crime de natureza permanente no direito internacional.

Casos em Julgamento

O STF está analisando situações de ocultação de cadáver e sequestro ou cárcere privado a partir de recursos do Ministério Público Federal. Um dos casos trata de crimes ocorridos na guerrilha do Araguaia, enquanto outro envolve o sequestro de um ex-fuzileiro naval desaparecido desde 1971.

O ministro Dino propôs fixar a compreensão de que a Lei da Anistia não se aplica a crimes permanentes cuja execução tenha se estendido para além do período delimitado no artigo 1º da lei.

Essa decisão pode ter implicações significativas para a justiça e a responsabilização de agentes por crimes cometidos durante a ditadura militar.

• A Lei de Anistia não se aplica a crimes permanentes.
• A ocultação de cadáver e o sequestro são crimes permanentes.
• A jurisprudência do STF e do STJ já estabeleceu a natureza permanente desses crimes.

Este conteúdo pode conter links de compra.

Fonte: link