Decisão do STF: Governo Lula Deve Ajustar Plano de Reestruturação da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal ajuste o plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão foi tomada após a apresentação do plano emergencial pelo governo, que foi considerado insuficiente para resolver os problemas da CVM.

A CVM tem enfrentado problemas devido à falta de recursos e ao quadro de servidores reduzido, o que afeta a sua capacidade de fiscalizar e regular o mercado de valores mobiliários. O ministro Dino destacou que a situação da CVM é de “inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” e que é necessário tomar medidas para recuperar a capacidade regulatória e fiscalizatória da autarquia.

Medidas Determinadas pelo STF

• A União deve apresentar novas metas para recuperar a capacidade regulatória e fiscalizatória da CVM em um prazo de cinco dias úteis.
• A União deve reforçar o colegiado e as áreas técnicas da CVM em um prazo de dez dias úteis.
• A União deve apresentar um cronograma detalhado para a alocação dos servidores de analistas oriundos do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
• A União deve adotar um mutirão imediato para eliminar “represamentos” processuais e dar transparência à real situação do acervo a ser analisado pelo órgão.

O ministro Dino também autorizou o pagamento de horas extras a servidores designados em forças-tarefa e mutirões até dezembro de 2026. Além disso, ele reiterou que a decisão que determinou a destinação de 70% do produto da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) à CVM tem “eficácia immediata a partir da data da concessão da medida liminar”.

A União deve prestar contas ao Supremo sobre o cumprimento da liminar em 30 de novembro de 2026. A decisão do STF é uma ordem judicial que deve ser cabalmente cumprida, e não uma recomendação ou orientação condicionada à apreciação de autoridades do Poder Executivo.

Este conteúdo pode conter links de compra.

Fonte: link