Deputados aprovam fim de cotas raciais em universidades públicas de Santa Catarina
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto de lei que extingue a utilização de cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições de ensino superior que recebem recursos estaduais. Caso o governador sancione a proposta, Santa Catarina se tornará o primeiro Estado do país a proibir explicitamente cotas raciais em instituições de ensino vinculadas ao poder público estadual.
O projeto de lei, de autoria do deputado Alex Brasil, determina que processos seletivos financiados com verbas estaduais não poderão reservar vagas com base em critérios raciais. No entanto, as políticas afirmativas direcionadas a estudantes de baixa renda, alunos da rede pública e pessoas com deficiência continuam permitidas.
Repercussão
Caso o projeto seja sancionado pelo governador, instituições que reservarem vagas a pretos, pardos ou indígenas poderão ser multadas em até R$ 100 mil por edital, além da suspensão de repasses públicos. A medida deve atingir instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e faculdades do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE).
As universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), não são afetadas, pois seguem legislação federal específica. A tramitação do projeto gerou debate entre os parlamentares, com sete votos contrários.
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) informou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada para verificar a constitucionalidade da proposição e eventuais medidas a serem adotadas.
- As cotas raciais não configuram discriminação, mas sim um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas.
- A análise também discutirá a autonomia da instituição de ensino para regular políticas de acesso, seja para estudantes ou corpo docente e técnico-administrativo.
- A medida pode ter impacto em instituições de ensino superior que recebem recursos estaduais e que atualmente utilizam cotas raciais em seus processos seletivos.
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