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Comissão Aprova MP que Eleva Alíquota sobre JCP para 18%
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1.303/2025, que prevê a elevação da alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre os proventos distribuídos na forma de Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 18%.
O texto, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), sofreu alterações de última hora na comissão, que decidiram aplicar a mesma alíquota de 18% para a maioria dos investimentos, incluindo renda fixa e ganho de capital em ações.
Principais Pontos da MP
- Elevação da alíquota do IR sobre JCP de 15% para 18%;
- Alíquota única de 18% para a maioria dos investimentos;
- Isenção de Imposto de Renda sobre diversos títulos de crédito e investimento, como LCA, LCI, LCD, LH, LIG, CRI, CRA e debêntures incentivadas.
O governo pretendia elevar a alíquota sobre JCP para 20%, mas um acordo foi firmado para fixar a tributação em 18%, equiparando-a à dos investimentos financeiros. O relator da MP, Carlos Zarattini, classificou o acordo como “equilibrado” e afirmou que o ajuste “preserva o ambiente de negócios e assegura a arrecadação necessária ao governo”.
A MP foi aprovada na comissão por 13 votos a 12 e agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado. O prazo de validade da medida expira nesta quarta-feira (8), e se convertida em lei, as novas regras entram em vigor a partir de 2026, com expectativa de arrecadação de mais de R$ 17 bilhões no primeiro ano de vigência.
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