Confederação Nacional da Indústria Lança 11ª Agenda Jurídica da Indústria
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou a 11ª edição da Agenda Jurídica da Indústria, um documento que reúne 70 ações de interesse do setor industrial que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento de 2026 acrescentou 10 novos processos e excluiu outros 18 que faziam parte da agenda do ano passado.
A maior parte dos processos se refere a temas tributários, com 40% do total, seguidos por casos trabalhistas (25%), ambientais (13%), administrativos/regulatórios (13%) e de processo civil (8%). A CNI atua como autora em 13 ações, como amicus curiae em 35 e como observadora em 22 processos.
Objetivos da Agenda Jurídica
A Agenda Jurídica cumpre a importante função de informar o Supremo sobre os processos de maior impacto e relevância para o setor produtivo. O presidente da CNI, Ricardo Alban, destaca que o papel da indústria de impulsionar o desenvolvimento sustentável do país depende de um pilar incontornável, que é a segurança jurídica.
A Agenda da CNI destaca a urgência de pacificação da jurisprudência em temas estruturais, como a nova realidade tributária após a reforma do sistema de cobrança de impostos no país, além das diversas controvérsias que permeiam as relações de trabalho e o avanço da tecnologia.
Novos Processos
A Agenda de 2026 traz 10 novos processos, incluindo a ADI 7.920, que questiona alguns pontos da Lei 15.270/2025, e a ADI 7.914, que pede a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025.
- ADI 7.920 (Incentivos fiscais com direito adquirido)
- ADI 7.914 (Tributação retroativa de dividendos)
- ADPF 1.276 (Súmula Carf 169)
O diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, destaca que a instituição atuou nos momentos mais desafiadores da pauta do Supremo em 2025, orientando e apoiando as indústrias e a sociedade de modo geral.
Este conteúdo pode conter links de compra.
Fonte: link