Julgamento sobre Aborto no STF: CNBB Pede Nulidade de Votos

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a nulidade dos votos dos ex-ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso na ação sobre a descriminalização do aborto. Essa ação, conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, busca decidir se a interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação pode ser considerada crime.

A legislação atual permite o aborto em apenas três situações específicas: violência sexual, risco de morte para a gestante ou feto com anencefalia. Os votos favoráveis à descriminalização do aborto por parte de Weber e Barroso foram dados pouco antes de suas aposentadorias, o que gerou controvérsia.

A CNBB alega que houve vícios procedimentais na condução da ação, violando o devido processo legal, o princípio do juiz natural, a ampla defesa e o contraditório. A organização argumenta que o prazo para o envio das sustentações orais se encerrou no mesmo dia em que foi divulgada a inclusão da ADPF na lista do julgamento virtual, e que Weber inseriu seu voto no sistema em uma sessão virtual já encerrada.

Além disso, a CNBB critica a sessão virtual convocada pelo presidente Edson Fachin para que Barroso pudesse deixar seu último voto, argumentando que as partes, a Procuradoria-Geral da República e os amici curiae foram impedidos de exercer seus direitos.

• A CNBB pede a nulidade dos votos de Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
• A ação visa decidir sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.
• A legislação atual permite o aborto em casos de violência sexual, risco de morte para a gestante ou feto com anencefalia.

O voto de Barroso destacou a importância dos direitos da mulher, especialmente em relação à autonomia reprodutiva, e defendeu que o aborto deve ser tratado como uma questão de saúde pública, não de direito penal. Ele também ressaltou que a criminalização não diminui o número de ocorrências e penaliza sobretudo as mulheres pobres.

A controvérsia em torno do voto de Barroso levou o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) a solicitar a anulação de sua participação no julgamento, alegando violação do devido processo legal.

Este conteúdo pode conter links de compra.

Fonte: link