Caso Ultrafarma: Justiça mantém ordem de prisão de fiscal da Fazenda foragido
A Justiça de São Paulo manteve a ordem de prisão do auditor fiscal da Fazenda do Estado de São Paulo, Alberto Toshio Murakami, conhecido como “Americano”, que está foragido desde a deflagração da Operação Ícaro em agosto do ano passado. A operação desmontou um esquema bilionário de propinas no Palácio Clóvis Ribeiro, sede da Receita paulista.
A defesa de “Americano” alegou que ele já estava fora do país quando sua prisão foi determinada e que sua residência no exterior não representa um risco à garantia da aplicação da lei penal. No entanto, o juiz da 1.ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, decidiu que a circunstância de “Americano” residir fora do território nacional constitui um fator objetivo que fragiliza a eficácia da jurisdição penal brasileira.
Alguns dos principais pontos da decisão incluem:
- A manutenção da prisão preventiva de “Americano” é necessária para garantir a aplicação da lei penal;
- A residência de “Americano” no exterior não representa uma garantia idônea de submissão ao processo;
- A indicação de endereço no exterior não neutraliza o periculum libertatis (perigo da liberdade);
- A defesa não demonstrou vínculos concretos e atuais com o distrito da culpa que assegurem a pronta apresentação de “Americano” aos atos processuais.
A Operação Ícaro desmontou um esquema fraudulento de ressarcimento indevido de créditos tributários, que teria recebido R$ 1 bilhão em propinas para agilizar a liberação de valores a grandes companhias, incluindo a Ultrafarma. “Americano” é ligado ao líder do esquema, Artur Gomes da Silva Neto, e é acusado de ser um dos operadores da trama.
O juiz também destacou que “Americano” teria funcionado na instrumentalização dos procedimentos para o ressarcimento de ICMS-ST e recebeu certificados digitais e senhas dos clientes da Smart Tax, empresa de fachada do esquema usada para lavar dinheiro de propinas.
A defesa alegou que a conduta de “Americano” não caracteriza protagonismo no contexto infracional, mas o juiz decidiu que a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a aplicação da lei penal.
Este conteúdo pode conter links de compra.
Fonte: link