Câmara Aprova Gratuidade para Bagagem Despachada e de Mão em Voos Nacionais
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante a gratuidade da bagagem de mão em voos domésticos, assegurando ao passageiro o direito de embarcar com uma mala de até 12 quilos sem cobrança adicional, além de outro objeto pessoal.
Além disso, os deputados também aprovaram o direito da bagagem despachada de até 23 quilos gratuita em território nacional. A proposta segue agora ao Senado para apreciação.
- A medida foi articulada pela Mesa Diretora como uma das prioridades da semana de esforço concentrado convocada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
- O relator do projeto, Neto Carletto, afirma que a cobrança pela mala de mão mostrou-se ineficaz e prejudicial ao consumidor, gerando superlotação dos bagageiros e atrasos nos embarques.
- A restituição da gratuidade é considerada uma medida de justiça e equilíbrio nas relações de consumo.
O projeto também inclui regras para passageiros indisciplinados, autorizando que companhias aéreas suspendam por até 12 meses o transporte de quem cometer ato de indisciplina considerado “gravíssimo”.
Além disso, o texto determina que transportadores e operadores aeroportuários deverão garantir o transporte digno e seguro de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, respeitando sua autonomia e assegurando assistência especial sem custos.
O que diz o projeto:
- O passageiro terá direito de levar gratuitamente uma mala de até 12 kg como bagagem de mão em voos domésticos, além de um item pessoal.
- Caso o volume de bagagem de mão exceda o limite de peso, de quantidade ou de qualquer das dimensões permitidas, o transportador poderá transportá-lo como bagagem despachada.
- Assegurado ao passageiro aéreo, em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional, o direito de despachar, sem custo adicional, uma bagagem de até 23 Kg.
As empresas deverão assegurar o transporte de passageiros com necessidade de assistência especial, respeitando a sua dignidade e a sua autonomia e observando a segurança das operações.
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