O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Defende a Autocontenção da Corte

O ministro Edson Fachin, presidente do STF, defendeu a autocontenção da Corte em uma aula magna ministrada para estudantes de direito do Centro Universitário de Brasília. Segundo ele, a autocontenção não é fraqueza, mas sim respeito à separação de poderes, que é uma exigência constitucional.

Fachin destacou que os tribunais têm autoridade para dizer o Direito, mas não têm o monopólio da sabedoria política. Ele também ressaltou que uma decisão de um tribunal superior tem efeito vinculante sobre toda a administração pública e o Poder Judiciário do país, o que reforça a necessidade de qualidade na fundamentação como instrumento de segurança jurídica, garantindo maior previsibilidade e transparência.

Princípios para a Atuação dos Juízes Brasileiros

O presidente do STF apresentou dez princípios que devem nortear a atuação dos juízes brasileiros, incluindo:

• A jurisdição constitucional precisa ter coragem para decidir, mesmo quando a lei é ambígua e a decisão é impopular;
• Os juristas precisam ter a humildade de reconhecer os seus próprios limites;
• Os tribunais não são onipotentes.

Esses princípios se inserem mais no campo da moralidade e da ética no exercício da função, e já constam em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Código de Conduta para Ministros da Corte

O ministro Edson Fachin também afirmou que pretende apresentar publicamente o código de ética elaborado para a atuação da Suprema Corte, que prevê a divulgação obrigatória dos valores recebidos por ministros pela participação em eventos e palestras, e proíbe que ex-integrantes da Corte advoguem junto ao tribunal.

A ministra Cármen Lúcia destacou que não há democracia sem um Judiciário independente e imparcial, mas que a própria democracia impõe ética, transparência e eficiência.

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