Ataque ao Aborto Legal no Brasil

O Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, visa dificultar o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Segundo a vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, essa medida tenta “espalhar pânico moral” para enfraquecer o direito ao aborto legal no Brasil.

A Resolução 258, editada pelo Conanda, orienta o sistema de garantia de direitos sobre como utilizar o arcabouço legal existente para acessar o direito ao aborto legal, previsto pelo Código Penal desde 1940. A resolução não trata apenas do direito ao aborto legal, mas também sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.

• As vítimas de estupro ou estupro de vulnerável que tenham engravidado em decorrência da violência não precisam apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter direito ao aborto legal.
• Os casos de violência sexual só precisam ser notificados, com a identificação da vítima, ao Conselho Tutelar, que cabe procurar o sistema de Justiça.
• A criança ou adolescente vítima deve ser adequadamente informada sobre seus direitos, e sua vontade expressa deve ser priorizada, em casos de divergência com os pais ou representantes legais.

Organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres reagiram ao projeto de decreto legislativo e lançaram um abaixo-assinado contra a medida. A campanha “Criança não é mãe” também vai convocar atos para a próxima terça-feira.

Segundo Laura Molinari, codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta”, o movimento feminista vem lutando há cerca de duas décadas contra projetos que tentam recrudescer a legislação sobre aborto no Brasil. A reação dos movimentos sociais após cada ataque “tem ajudado a construir na opinião pública e na sociedade um entendimento de quais são os marcos legais do aborto no Brasil”.

No Congresso, a deputada federal Jack Rocha (PT-ES) protocolou um projeto de lei para “conferir força de lei” às diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda, preservando integralmente a sua redação.

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