Projeto em Santa Catarina: Cotas Raciais com Restrições
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) está discutindo um projeto que visa restringir a Lei das Cotas no Estado. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), limita as vagas a 20% do total e só permite cotistas raciais que também cumprem o critério da renda.
A ideia surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar por unanimidade a lei estadual que proibia as cotas e punia instituições públicas que aplicassem a política afirmativa. O relator da proposta, o deputado estadual Maurício Peixer (PL), deu parecer favorável à medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Restrições às Cotas Raciais
O projeto prevê quatro modalidades de reserva de vagas: para candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas; para pessoas com deficiência; para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e para beneficiários de cotas raciais. No entanto, a cota racial está condicionada ao critério de renda, ou seja, a adoção de cotas raciais só é permitida se o edital também previr reserva de vagas por vulnerabilidade socioeconômica.
Além disso, as vagas destinadas a cotistas raciais ficam restritas aos candidatos que também se enquadrem na faixa de renda estabelecida. O projeto também prevê penalidades para o descumprimento das regras, incluindo nulidade do certame, sanções administrativas ao órgão e aos agentes públicos responsáveis pelo processo seletivo.
Reações ao Projeto
O deputado Alex Brasil defendeu o projeto nas redes sociais, criticando o que chamou de “divisão do Brasil por cor de pele” e defendendo que “o verdadeiro caminho para a dignidade é dar as mesmas ferramentas para que todos possam vencer pelo próprio esforço”. No entanto, a proposta ainda precisa ser votada e pode enfrentar resistência de grupos que defendem a política de cotas raciais.
- O projeto limita as vagas a 20% do total.
- A cota racial está condicionada ao critério de renda.
- O projeto prevê penalidades para o descumprimento das regras.
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