Transparência nos Aplicativos de Entrega e Transporte

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e transporte informem claramente o quanto do preço final pago é da plataforma digital e o quanto é da remuneração de entregadores ou motoristas. Essa medida visa garantir a transparência e o direito à informação dos consumidores.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, “sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”. O descumprimento dessa obrigação pode resultar em multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.

Medidas para Proteger os Trabalhadores

Além disso, o governo federal anunciou outras medidas para proteger os trabalhadores que atuam em aplicativos de entrega e transporte. Uma delas é a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), o que permitirá que esses trabalhadores acionem a Justiça de Trabalho em caso de acidentes.

Outra medida é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e cidades de regiões metropolitanas, equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade. Esses pontos de apoio visam trazer dignidade e humanidade aos trabalhadores que atuam em aplicativos de entrega e transporte.

• Inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sinan
• Instalação de 100 pontos de apoio em capitais e cidades de regiões metropolitanas
• Discussão sobre o aumento da remuneração dos trabalhadores de aplicativos

Essas medidas são resultado do trabalho do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo e visam melhorar as condições de trabalho e a proteção dos trabalhadores que atuam em aplicativos de entrega e transporte.

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