Acordo com a Justiça Eleitoral: Restrições para Pablo Marçal

O influenciador e empresário Pablo Marçal fechou um acordo com a Justiça Eleitoral de São Paulo para suspender a ação penal movida contra ele. A ação foi aberta após a divulgação de um laudo médico falso sobre o candidato Guilherme Boulos (PSOL-SP) durante a eleição de 2024.

Com o acordo, o processo fica suspenso, mas Marçal precisa cumprir condições estabelecidas pela juíza. Ele não pode deixar a comarca onde declara residência sem autorização judicial prévia e deve comparecer ao juízo a cada três meses para informar e justificar suas atividades.

Restrições de Comportamento

O termo do acordo prevê restrições de comportamento para Marçal. Por dois anos, contados a partir de 13 de março, ele está proibido de frequentar bares, boates e casas de prostituição. Além disso, foi fixado um pagamento mínimo de R$ 5 mil, que será destinado à entidade Comunidade Terapêutica Acolhedora Filhos da Luz.

A decisão judicial estabelece que o descumprimento de qualquer cláusula ou a abertura de novo processo criminal pode levar à revogação do benefício. Nesse caso, a ação penal voltaria a tramitar, com risco de condenação.

Inelegibilidade

Mesmo com a suspensão do processo, Marçal permanece inelegível devido a outra ação. Em dezembro, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) confirmou condenação que o torna impedido de disputar eleições por oito anos, além de manter multa de R$ 420 mil.

O TRE-SP entendeu que os campeonatos promovidos por Marçal durante a campanha de 2024, com oferta de prêmios em dinheiro, configuraram uso indevido dos meios de comunicação e geraram vantagem econômica indevida na disputa eleitoral.

• Marçal não pode deixar a comarca sem autorização judicial prévia.
• Ele deve comparecer ao juízo a cada três meses para informar e justificar suas atividades.
• Marçal está proibido de frequentar bares, boates e casas de prostituição por dois anos.

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