Limitação de Decisões Isoladas de Ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou um projeto que visa limitar decisões isoladas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso. Essa medida foi tomada no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu limitar os poderes do Senado para aprovar o impeachment de ministros do STF.
O projeto aprovado na CCJ estabelece que decisões liminares de um ministro precisam ser imediatamente submetidas ao plenário do tribunal. Além disso, a proposta limita o direito de partidos de recorrerem isoladamente ao STF para derrubar leis ou decisões do Poder Executivo. Segundo o texto, apenas partidos que cumprem critérios de cláusula de barreira poderão propor ações.
Essa medida impede que partidos nanicos possam recorrer ao Supremo, mas autoriza que partidos que se juntam numa federação possam propor ações judiciais na corte. O projeto foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e trata das regras para apresentação de ações de inconstitucionalidade perante o STF.
É importante notar que, no mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar numa ação judicial proposta pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil para alterar as regras de impeachment de ministros do STF no Senado. Segundo a decisão de Gilmar, o impedimento de ministros da corte só pode ser aprovado por 2/3 dos senadores, e não mais por maioria simples.
Além disso, Gilmar vetou que qualquer cidadão possa apresentar pedido de impeachment de ministro do STF, atribuição que agora é exclusiva do procurador-geral da República. O projeto aprovado na CCJ deverá ser encaminhado direto ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
As principais mudanças propostas pelo projeto incluem:
- Limitação de decisões isoladas de ministros do STF;
- Restrição ao direito de partidos de recorrerem ao STF;
- Exigência de critérios de cláusula de barreira para que partidos possam propor ações;
- Permissão para que partidos que se juntam numa federação possam propor ações judiciais na corte.
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No mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu limitar poderes do Senado para aprovar impeachment de ministros do STF, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto que limita decisões isoladas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso.
Como o texto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, o projeto dever ser encaminhado direto ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
A proposta aprovada também limita o direito de partidos de recorrerem isoladamente ao STF para derrubar leis ou decisões do Poder Executivo. Segundo o texto, só partidos que cumprem critérios de cláusula de barreira poderão propor ações. Esse texto impede que partidos nanicos possam recorrer ao Supremo. O projeto autoriza, no entanto, que partidos que se juntam numa federação possam propor ações judiciais na corte.
Nesta quarta-feira (3), o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar numa ação judicial proposta pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil para alterar as regras de impeachment de ministros do STF no Senado. Segundo a decisão de Gilmar, o impedimento de ministros da corte só pode ser aprovado por 2/3 dos senadores. A regra atual fala em maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes no Senado.
Gilmar também vetou que qualquer cidadão possa apresentar pedido de impeachment de ministro do STF. Essa atribuição passa a ser só do procurador-geral da República.
O projeto aprovado na CCJ foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto trata das regras para apresentação de ações de inconstitucionalidade perante do STF. O texto estabelece que decisões liminares de um ministro precisam ser imediatamente submetidas ao plenário do tribunal.
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