PEC da Segurança Pública: Governadores Criticam Proposta do Governo Lula

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enviada pelo governo Lula ao Congresso. Segundo Tarcísio, a PEC é uma “afronta” à autonomia dos Estados e os governos estaduais não podem aceitar serem “feridos de morte” pela União.

Tarcísio argumentou que a PEC é uma “centralização excessiva” da segurança e que o texto apenas tenta transformar em emenda constitucional o que já está previsto na lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Ele também destacou que a contribuição financeira da União para a segurança pública é “muito pequena” e que as prefeituras acabaram assumindo diversas responsabilidades ao longo dos anos sem receberem as fontes de financiamento necessárias.

Principais Críticas dos Governadores

• A PEC é uma ameaça à autonomia dos Estados e pode levar a uma “centralização excessiva” da segurança.
• A contribuição financeira da União para a segurança pública é insuficiente.
• A PEC não resolve os problemas de segurança pública e pode até piorar a situação.

Caiado também criticou a PEC, afirmando que ela é um “presente para as facções criminosas” e que o governo federal está demonstrando uma “conivência” com essas organizações. Ele também defendeu a discussão sobre endurecimento de penas e a necessidade de regras claras para a distribuição de competências entre a União e os Estados.

Os governadores defendem a flexibilidade para executar suas próprias políticas de segurança e alertam que a constitucionalização dessas ferramentas pode acabar condicionando os repasses às definições unilaterais da União. Eles também destacam a importância de estabelecer critérios claros de rateio dos fundos e de garantir que os Estados tenham autonomia para tomar decisões sobre a segurança pública.

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