STF Forma Maioria para Manter Isenção de IR na Compra de Ações via Stock Option

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a isenção de imposto de renda (IR) na compra de ações por meio de planos de stock option. Essa decisão é resultado de um julgamento no plenário virtual que foi encerrado recentemente, mas devido à falta de votos de dois ministros, a análise foi suspensa e será reiniciada na próxima sessão virtual.

Os planos de stock option são comuns em empresas abertas, oferecendo a altos executivos e lideranças a opção de comprar ações por um preço pré-definido, geralmente abaixo do valor de mercado. No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a compra de ações via stock option tem caráter comercial, e não remuneratório, significando que o IR só incide quando as ações são vendidas por um preço maior do que o de compra.

Implicações da Decisão

A definição da natureza jurídica do stock option é crucial para determinar a alíquota de IR que incide sobre esses valores. Se considerados remuneração por trabalho, os valores estariam sujeitos à tabela progressiva do IR, com alíquota até 27,5%. No entanto, com a tributação apenas na venda das ações, o IR incide como ganho de capital, com alíquota de 15%.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que o plano de stock option equivale a salário, pois constitui uma vantagem ao trabalhador, permitindo que ele venda as ações no futuro pelo preço de mercado e obtenha um ganho de capital. Por isso, a União defende que a cobrança de IR deve ocorrer no momento de aquisição das ações com deságio.

• A Fazenda Nacional informou que há mais de 500 ações sobre o assunto no sistema da PGFN.
• A tese das stock option também entrou no Programa de Transação Integral (PTI), lançado em 2024 pela PGFN para solucionar litígios tributários de alto impacto econômico.
• Há um edital de transação tributária aberto desde setembro para os contribuintes que desejam entrar em um acordo com a União e encerrar a judicialização.

A decisão do STF pode ter implicações significativas para as empresas e os contribuintes, especialmente aqueles que utilizam planos de stock option como forma de remuneração. É importante acompanhar as atualizações sobre essa questão para entender como ela pode afetar os negócios e a economia.

Este conteúdo pode conter links de compra.

Fonte: link