Reforma no MEI: O que pode mudar para os Microempreendedores Individuais?

O governo brasileiro encaminhou uma proposta para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil. Essa proposta faz parte de um acordo político construído durante a tramitação da PEC que reduz a jornada de trabalho da escala 6×1. Além disso, a proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, diferentemente da regra atual que permite apenas um funcionário registrado.

A proposta começará a tramitar na Câmara dos Deputados, mas ainda não há uma data definida para sua votação. Inicialmente, a intenção era votar a proposta antes do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho. No entanto, há chances de que isso não aconteça.

Como o aumento acontecerá?

O projeto prevê uma transição em duas etapas: primeiro, o teto atual de R$ 81 mil por ano subiria para R$ 110 mil em 2027. Apenas em um segundo momento, em 2028, alcançaria R$ 140 mil. Além disso, a proposta também deve ampliar a possibilidade de contratação de empregados por microempreendedores.

O que mais mudará?

Além do novo limite de faturamento, o projeto também prevê a ampliação da possibilidade de contratação de empregados por microempreendedores. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário, remunerado com um salário mínimo ou piso da categoria. Pela nova proposta, esse número subiria para dois funcionários.

Além dos MEIs, deputados pressionam por uma atualização nos limites do Simples Nacional, que contempla micro e pequenas empresas. No entanto, o governo resiste à ideia pelo impacto de arrecadação que as mudanças podem ter. Para reduzir impactos, integrantes do governo defendem uma recalibragem nas alíquotas do próprio MEI.

O que é MEI?

O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, modalidade criada pela Lei Complementar 128/2008 com o objetivo de tirar da informalidade milhões de brasileiros que trabalham por conta própria. É um formato jurídico com vantagens como carga tributária reduzida, acesso a determinados benefícios sociais, e simplicidade tanto na estruturação do modelo quanto no cumprimento das obrigações legais.

Assim como em qualquer outro tipo de pessoa jurídica, existem regras próprias para o MEI, que envolvem atividades permitidas, limites de faturamento, quem pode ou não aderir ao formato, entre outras peculiaridades.

• A proposta prevê uma transição em duas etapas para o aumento do limite de faturamento.
• A contratação de até dois empregados será permitida.
• O governo resiste à ideia de atualizar os limites do Simples Nacional.

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