AGU Protocola Defesa do Brasil em Segundo Pedido de Extradição de Carla Zambelli
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma defesa do Estado brasileiro na Corte de Cassação, última instância do Judiciário italiano, em um segundo processo de extradição da ex-deputada Carla Zambelli. Esse processo tramita em sigilo e deve ser analisado no dia 1º de julho.
O documento protocolado pela AGU contém informações fornecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para demonstrar a regularidade da condenação e atender às garantias formais solicitadas pelo tribunal europeu. Isso inclui a previsão de cumprimento da pena na Penitenciária Feminina de Brasília, acesso da ex-deputada a advogados, familiares e à representação diplomática da Itália, além da possibilidade de envio periódico de informações às autoridades italianas.
Contexto do Caso
Carla Zambelli foi condenada a cinco anos e três meses de reclusão por constrangimento ilegal e porte ilegal de arma de fogo. O caso se refere a um incidente em que ela se desentendeu com um jornalista e o perseguiu com uma pistola em punho pelas ruas do bairro Jardins, em São Paulo.
A AGU afirmou que o Brasil observa os parâmetros estabelecidos pelo Tratado de Extradição entre os dois países e as normas internacionais de cooperação jurídica em matéria penal. Além disso, reafirmou o compromisso permanente do Estado brasileiro com a cooperação jurídica internacional.
Garantias Exigidas
As autoridades italianas exigiram garantias específicas para permitir a extradição de Carla Zambelli. Essas garantias incluem:
- Cumprimento da pena na Penitenciária Feminina de Brasília;
- Acesso da ex-deputada a advogados, familiares e à representação diplomática da Itália;
- Possibilidade de envio periódico de informações às autoridades italianas, mediante solicitação formal.
O novo pedido de extradição será analisado após a Corte de Cassação rejeitar, em maio, a entrega de Zambelli ao Brasil no processo em que ela foi condenada pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse segundo processo, o relator é o ministro Gilmar Mendes.
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