Declaração Anual do MEI: Prazo Termina no Domingo
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025 termina neste domingo (31). É fundamental que todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025 façam a declaração, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.
Isso inclui profissionais que deixaram de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada. A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor, e a Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
Como Fazer a Declaração
A DASN-SIMEI é realizada de maneira rápida no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. É importante lembrar que o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal.
Além disso, é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas regras do regime.
Multa por Atraso
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Para evitar problemas, é fundamental que os microempreendedores façam a declaração dentro do prazo. Além disso, é importante manter a regularidade do CNPJ e evitar encargos desnecessários.
- Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei)
- Prazo: até o domingo (31)
- Declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor
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