Investidores Acusam Portugal de “Quebra de Confiança” Após Nova Lei Imigratória
A nova Lei da Nacionalidade de Portugal tem gerado controvérsia entre o governo e investidores estrangeiros que aplicaram milhões de euros no país, apostando no acesso facilitado à cidadania europeia. As mudanças na lei, promulgadas pelo presidente António José Seguro, ampliaram o tempo mínimo para naturalização, endureceram critérios migratórios e já levaram centenas de detentores de golden visas a preparar ações contra o Estado português.
O grupo de investidores afetados inclui principalmente americanos, brasileiros e investidores de outras nacionalidades que aderiram ao programa de residência por investimento criado por Lisboa após a crise econômica de 2008. O principal impacto recai sobre os estrangeiros que utilizavam os programas de residência por investimento como porta de entrada para a União Europeia.
Mudanças na Lei
Anteriormente, bastavam cinco anos de residência legal para solicitar a cidadania portuguesa. Com a nova legislação, o prazo passou para sete anos no caso de brasileiros, cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e europeus. Para os demais estrangeiros, a exigência sobe para dez anos.
Além do aumento do prazo, outra mudança passou a preocupar advogados e investidores. A contagem do tempo de residência deixa de considerar a data do pedido migratório e passa a valer apenas a partir da emissão efetiva da autorização de residência pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Consequências
As mudanças na lei já começaram a afetar o mercado de imigração e investimentos. Mais de 500 estrangeiros detentores de vistos gold discutem uma ação coletiva contra o Estado português, alegando quebra de confiança jurídica e mudança das regras durante processos já iniciados.
A advogada especialista em imigração Jessika Aguiar afirma que a mudança atingiu diretamente investidores que estruturaram patrimônio e residência com base no modelo anterior. “A alteração legislativa reacendeu um debate importante sobre segurança jurídica e proteção da confiança legítima dos investidores estrangeiros em Portugal”, afirma.
- Segurança jurídica
- Proteção da confiança legítima
- Boa-fé do Estado
Para a advogada Rafaela Barbosa, o debate jurídico tende a crescer justamente porque parte dos investidores já havia iniciado processos sob regras anteriores. “Muitos estrangeiros estruturaram investimentos milionários em Portugal com base num regime jurídico específico, o que fortalece a tese de que mudanças supervenientes não podem atingir, de forma desproporcional, expectativas legitimamente constituídas”, completa.
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