Declaração Anual de Faturamento para MEI: Prazo Termina em Breve

Atenção, microempreendedores individuais (MEIs): o prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) termina no dia 29 deste mês. É fundamental declarar o faturamento do ano anterior, ou seja, 2025, mesmo que não tenha havido qualquer faturamento durante o ano ou que o registro tenha sido encerrado no ano passado.

A declaração é obrigatória e deve ser entregue de acordo com as emissões das notas fiscais do ano base. Se o contribuinte não utilizou o MEI, ao fazer a declaração, deve colocar o valor de faturamento em R$ 0, pois não houve faturamento.

É importante lembrar que a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é diferente da declaração do MEI. Portanto, se você é um microempreendedor, deve fazer as duas declarações, pois uma é referente à pessoa física e a outra ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Como Fazer a Declaração?

A declaração é simples de ser feita. Basta acessar o link gov.br/mei e clicar na opção “Já sou MEI”. Em seguida, busque pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”. Informe o CNPJ e clique em “Continuar”. Na aba “ano calendário”, marque o ano a que se refere a declaração, neste caso, 2025.

Quem tiver ocupações ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições, que são sujeitas ao recolhimento de ICMS, deverá informar o valor das vendas obtido no ano. O mesmo vale para aqueles que prestam serviços de qualquer natureza, sujeitas ao recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), e informar o valor obtido no ano.

Consequências de Não Entregar a Declaração

Quem não entregar a DASN-MEI dentro do prazo receberá uma multa, cujo cálculo é 2% vezes o número de meses em atraso. Esse valor incidirá sobre o faturamento. O percentual máximo é de 20%, enquanto o valor mínimo é de R$ 50.

Além da penalidade financeira, a falta da declaração impede a emissão das parcelas do MEI do ano seguinte, causando outras pendências financeiras que trazem consequências, como levar ao desenquadramento da categoria pela Receita Federal e a perda do tempo de contribuição em benefícios previdenciários.

• Instituições de ensino como a Estácio, UFF e UVA oferecem atendimento gratuito para MEIs e contribuintes que precisam de ajuda com a declaração anual, regularização fiscal e outros serviços ligados à Receita Federal.
• É importante manter-se regular com as obrigações do MEI para evitar o pagamento de juros por atraso, melhorar o score de crédito, organizar as finanças e reduzir o estresse.
• A declaração anual é uma oportunidade para os MEIs regularizarem sua situação fiscal e evitar problemas futuros.

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