Senado Aprova Cadastro Nacional para Condenados por Violência Contra a Mulher
O Senado Federal aprovou um projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. Essa proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto prevê que pessoas condenadas por violência contra a mulher terão seus nomes registrados em um banco de dados compartilhado entre órgãos de segurança pública federais e estaduais. Informações como nome do agressor, documentos, fotos, impressões digitais e endereço ficarão disponíveis aos agentes até o fim do cumprimento da pena, ou por até três anos, caso a punição aplicada seja inferior ao período.
Somente pessoas condenadas por sentença em trânsito julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, poderão ter os dados incluídos no cadastro. A lista reunirá condenados pelos crimes de:
- Feminicídio
- Estupro, inclusive de vulnerável
- Assédio e importunação sexual
- Lesão corporal
- Perseguição
- Violência psicológica
- Violação sexual mediante fraude
- Registro não autorizado da intimidade sexual
Além disso, o presidente Lula sancionou um pacote de leis de combate à violência contra a mulher no início do mês. Entre as propostas sancionadas estão o uso de tornozeleira eletrônica para agressores em caso de violência doméstica e o projeto de lei que estabelece um novo tipo penal.
Homens que cometem violência doméstica contra mulheres ou crianças deverão utilizar tornozeleira eletrônica de imediato. O projeto determina a colocação imediata da tornozeleira, autoriza a aplicação da medida por delegados em cidades sem juiz e amplia os recursos públicos direcionados à compra de equipamentos para monitorar com urgência os agressores.
O juiz, após ser comunicado, terá 24 horas para decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida. Caso não aceite, ele precisará explicar o motivo. O projeto coloca como prioridade a compra e manutenção de tornozeleiras e de dispositivos de alerta para as vítimas, permitindo aos governos separar recursos específicos no orçamento para aplicação na proteção à mulher.
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