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Legislação de Proteção

Senado aprova cadastro nacional para condenados por violência contra a mulher

Empresas & Economia /

Senado Aprova Cadastro Nacional para Condenados por Violência Contra a Mulher O Senado Federal aprovou um projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. Essa proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto […]

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Senado aprova uso de tornozeleira em agressores de mulheres e monitoramento com uso de IA

Empresas & Economia /

Senado Aprova Uso de Tornozeleira em Agressores de Mulheres e Monitoramento com Uso de Inteligência Artificial O Senado Federal aprovou um projeto de lei que visa aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica. O projeto estabelece o uso de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres, além de implementar um sistema de monitoramento com apoio

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