Senado deve iniciar análise da PEC da Segurança nos próximos dias
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pela Câmara dos Deputados no início do mês, deve começar a tramitar no Senado nos próximos dias. A expectativa é que o texto seja encaminhado inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da constitucionalidade.
A PEC foi aprovada pelos deputados com amplo apoio partidário, obtendo 461 votos favoráveis e 14 contrários. A proposta prevê a criação de um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas, com sanções mais duras para integrantes dessas estruturas, incluindo restrições maiores a benefícios penais e limites à progressão de regime.
Outros pontos importantes da proposta incluem a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, a reforça da competência da Polícia Federal para investigar crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional, e a autorização para a criação de polícias municipais comunitárias.
Para ser aprovada no Senado, a proposta precisará do apoio mínimo de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos, em dois turnos de votação. Caso o texto seja aprovado sem mudanças, a proposta poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional.
- Criação de base constitucional para um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas
- Incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição
- Reforço da competência da Polícia Federal para investigar crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional
- Autorização para a criação de polícias municipais comunitárias
É importante notar que, durante a tramitação na Câmara, um dos pontos mais sensíveis, a previsão de realização de referendo sobre a redução da maioridade penal, foi retirado do relatório, após pressão de partidos da base do governo e do presidente da Casa.
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