Procon-SP Autua Empresa Responsável pela Shopee em Mais de R$ 14 Milhões
O Procon-SP, órgão de defesa do consumidor do estado de São Paulo, autuou a empresa responsável pela plataforma de comércio eletrônico Shopee em mais de R$ 14,1 milhões. A autuação foi motivada por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, incluindo cláusulas abusivas e falhas de informação.
De acordo com o Procon-SP, as infrações foram verificadas a partir da análise de reclamações registradas no órgão e em cláusulas consideradas abusivas nos Termos de Serviço da plataforma. Além disso, a empresa foi acusada de não disponibilizar informações essenciais de contato em seu site, o que está em desacordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e com a legislação que regulamenta o comércio eletrônico.
As principais infrações cometidas pela empresa incluem:
- Cláusulas abusivas nos Termos de Serviço da plataforma;
- Falhas de informação e falta de transparência;
- Falta de informações essenciais de contato no site.
O Procon-SP destacou que as plataformas digitais de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação de serviços. O valor da multa foi calculado com base em informações oficiais da empresa, como perfil de faturamento e outros critérios previstos em lei.
A empresa responsável pela Shopee ainda não se manifestou sobre a autuação. O Procon-SP informou que a empresa tem direito à defesa e que o processo seguirá os trâmites legais.
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