VR e VA: governo consegue derrubar liminares que invalidavam novas regras
O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região, Carlos Muta, derrubou as liminares de empresas de vale refeição (VR) e vale alimentação (VA) que as protegiam de punições caso descumprissem as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) definidas pelo governo.
As decisões beneficiavam as quatro maiores operadoras de benefícios desse tipo no país, limitando a abrangência e a eficácia das mudanças realizadas pelo governo por meio de um decreto que passou a valer no início deste mês. A principal é o teto de 3,6% para a taxa cobrada pelas operadoras dos comerciantes, como donos de supermercados e restaurantes.
Principais pontos questionados pelas empresas
- Limitação das taxas cobradas dos comerciantes, com teto de 3,6% para a taxa de desconto e de 2,0% para a tarifa de intercâmbio entre emissora e credenciadora do cartão.
- Redução do prazo de liquidação financeira, de 30 para 15 dias corridos
- A exigência de interoperabilidade plena entre os cartões VA e VR, para permitir que todos sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada no PAT
- Obrigatoriedade de adoção do modelo de arranjo aberto pelas tiqueteiras que atendam mais de 500 mil trabalhadores
- Vedação de cláusulas de exclusividade entre empresas de vale e estabelecimentos comerciais
As regras para taxa e prazo começaram a valer no dia 10 de fevereiro. As demais mudanças têm prazos mais longos. As mudanças têm como objetivo ampliar a concorrência no setor, para beneficiar os lojistas que adotam o meio de pagamento e os trabalhadores que usam voucher.
O pedido da AGU observava que as taxas médias cobradas pelas empresas de vale variam de 6% a 9%, muito acima de outros meios de pagamento, como o cartão de crédito (2,34%). Por isso, estima-se que 74% dos estabelecimentos deixavam de aceitar os vouchers, impedindo a efetividade plena da política.
Em nota, a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que representa novatas no setor, como Flash e Caju, celebrou a decisão.
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